NOTA DE REPÚDIO AO VETO À REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE HISTORIADOR

O Diário Oficial da União publicou, na sua edição de 27 de abril de 2020, o veto integral do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao Projeto de Lei nº. 4699 de 2012, que propõe regulamentar a profissão de historiador, estabelecendo os requisitos para seu exercício. Esse veto integral, após o texto do referido projeto ser aprovado na Câmara e no Senado, foi deliberado por recomendação do Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União (AGU) e se constitui em uma agressão a vários profissionais com longas horas de formação e atuação dentro desta área.


O Conselho Diretor do Centro das Humanidades, alinhado aos Colegiados dos Cursos de Licenciatura e Bacharelado em História, da Universidade Federal do Oeste da Bahia, seguindo a linha apontada pela Associação Nacional de História (ANPUH-SN), considera o veto em questão como uma postura que visa ferir a autonomia da História e a atuação dos historiadores na sociedade, coadunando com projetos obscurantistas de narrativas antidemocráticas.


Após quase 12 anos, esse veto, com frágil fundamentação, frustra os anseios de milhares de profissionais da área de História. A fragilidade dos argumentos que buscam legitimar o veto é notória, na medida em que a regulamentação da profissão de historiador não se apresenta como um impedimento para a atuação de outros profissionais com a criação de reserva de mercado. O projeto também não limita a escrita e produção historiográfica aos portadores de diplomas, assegurando a liberdade intelectual, o amplo diálogo com múltiplas áreas do conhecimento e com a pluralidade de pensamentos. É necessário, contudo, regulamentar o exercício profissional dos historiadores com vistas a garantir direitos e estabelecer compromissos entre esse segmento e a sociedade brasileira.


Pelas razões acima, o Centro das Humanidades sinaliza apoio à Associação Nacional de História (ANPUH-SN) na luta pela regulamentação da profissão de historiador e repudia o veto presidencial ao Projeto de Lei 4699/12. O permanente diálogo dos profissionais de História com a sociedade brasileira é uma demanda contemporânea, estabelecida a partir dos princípios da transparência e de parâmetros legais objetivos.


Barreiras, 05 de maio de 2020.


Conselho Diretor do Centro das Humanidades

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